O Tribunal Superior Eleitoral, acompanhando o voto do relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, decidiu,  considerando a relevância da alegação de nulidade das provas obtidas a partir de in- terceptação  telefônica  ilícita, prestigiar a soberania popular e manter o agravante no cargo até decisão deste Tribunal Superior.

Observou-se, ainda, que, por se tratar de matéria que chegará ao conhecimento do Tribunal Su- perior Eleitoral por recurso ordinário, há a possibilidade de nova análise de todo o conjunto pro- batório dos autos.

Em divergência, a Ministra Nancy Andrighi votou no sentido de negar provimento ao agravo regimen- tal e manter a decisão da então relatora, Ministra Cármen Lúcia. Entendeu a ministra corregedora que o exame que pode ser realizado nas ações cautelares não permite uma análise aprofundada dos fatos e das provas dos autos, o que seria necessário  para afastar a conclusão do Tribunal Regional sobre a ausência de relação entre a apreensão do dinheiro e as escutas telefônicas. Acompanharam a diver- gência o Ministro Arnaldo Versiani e a presidente, Ministra Cármen Lúcia.

Nesse entendimento, o Tribunal, por maioria, proveu o agravo regimental para deferir a liminar.

Agravo Regimental na Ação Cautelar nº 86-45/AC, rel. Min. Dias Toffoli, em 26.6.2012. 

» Informativo TSE - Nº 18 - Ano XIV - 2012